A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma declaração obrigatória a todas as empresas brasileiras e foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, tendo por objetivo:
- o suprimento às necessidades de controle de atividade trabalhista no país;
- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
- a disponibilidade de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Todos os dados coletados constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
- da legislação da nacionalização do trabalho;
- de controle dos registros do FGTS;
- dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
As Informações poderão ser enviadas até o dia de amanhã (09/03), portanto, corra contador, pois as declarações que não forem entregues implicarão em multa/empresa.
Para maiores informações, clique aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário